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Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública

Direitos e Vantagens dos Policiais Militares do Estado de São Paulo


Autores

Otávio Henrique Oliveira de Souza
Ailton Soares
Roberto de Jesus Moretti
Antônio Bernardes de Souza


Sinopse

Trata-se de uma obra que visa fornecer os elementos necessários para o estudo e a compreensão da legislação aplicável aos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.

Nela os autores, com a experiência que adquiriram nos anos de serviço prestados junto à 1ª Seção do Estado Maior da Polícia Militar, órgão de assessoria do Comandante Geral, procuram resolver os problemas de interpretação e aplicação da legislação vigente, despertando o interesse pelos complexos temas diretamente relacionados com a área de recursos humanos da organização.

Destina-se, além dos policiais militares que encontram dificuldades em exercer os seus direitos com total desembaraço, aos profissionais de Direito que atuam nessa área, tais como Juízes, Promotores, Advogados, Estagiários e Estudantes.

Desde a última edição, em 1996, muitas mudanças ocorreram no ordenamento jurídico, que implicaram uma reformulação de muitos capítulos e até a inclusão de outros nesta 4ª edição - Revista e Ampliada.

Dentre as citadas mudanças, nesses três anos, podemos citar:

Em termos Federais, temos:

A edição da Lei nº 9.717, de 27-11-1998, que estabeleceu para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, normas gerais para organização e o funcionamento dos "Regimes Próprios de Previdência Social" dos servidores públicos e dos militares;

A promulgação de sete emendas à Constituição Federal, as de nº 16 a 22, sendo que dessas, há três que atingiram diretamente os direitos dos militares estaduais:

A Emenda Constitucional nº 18, de 5-2-1998, que dispôs sobre o "Regime Jurídico dos Militares", tanto da União, como dos Estados e do Distrito Federal - retirando os militares da condição de servidores públicos - o que resultou na mudança do título deste livro;

A Emenda Constitucional nº 19, de 4-6-1998, que procedeu à "Reforma Administrativa";

A Emenda Constitucional nº 20, de 15-12-1998, que procedeu à reforma do "Sistema de Previdência Social".

Em termos Estaduais, temos a edição:

- De decretos regulamentando a Lei Complementar nº 697, de 24-11-1992 (que reestruturou as carreiras policiais-militares no Estado de São Paulo, entre as quais o ingresso de Soldados, o término do Curso de Formação de Cabos e a instituição do Concurso de Promoção a Cabos, e a instituição do Concurso para o Curso de Aperfeiçoamento de Sargentos), entre os quais o Decreto nº 41.113, de 23-8-1996, alterado pelo Decreto nº 42.053, de 5-8-1997, que disciplinou o ingresso na Polícia Militar do Estado de São Paulo como Soldado, introduzindo, inclusive, o requisito do 2º grau de ensino;

- Da Lei Complementar nº 817, de 12-11-1996, que possibilitou a antecipação do pagamento do 13º Salário;

- Da Lei Complementar nº 823, de 19-12-1996, que fixou novos padrões de vencimentos para policiais civis e militares e extinguiu o Curso Preparatório de Formação de Oficiais;

- Da Lei Complementar nº 830, de 15-9-1997, que fixou novos padrões de vencimentos para policiais civis e militares e ampliou a concessão do "Adicional de Local de Exercício", que foi regulamentado pelo Decreto nº 43.026, de 8-4-1998;

- Da Lei n° 857, de 20-5-99, que dispôs sobre o gozo da licença-prêmio no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, vedando a conversão em pecúnia e determinando o gozo em 4 anos e 9 meses.

Foram acrescentados os seguintes capítulos e assuntos:

  • Promoção de Oficiais;
  • Gratificação de Compensação Orgânica;
  • Sistema de Saúde da Polícia Militar, contendo noções gerais sobre o Regulamento de Juntas de Saúde;

Revimos muitos dos conceitos apresentados anteriormente em alguns capítulos, que resultaram em mudanças de interpretação, tal como poderá ser observado quando tratamos da licença-prêmio, onde demos um novo enfoque à concessão desse afastamento.

Tantas foram as mudanças que esta 4ª Edição - Revista e Ampliada mereceu uma nova roupagem, para distinguir-se das anteriores. Estando agora com 380 páginas.


Sobre os autores

Ailton Soares é Capitão PM (Asp/82), Adjunto da Subseção de Legislação da 1ª EM/PM, bacharel em Direito pela Universidade Braz Cubas de Mogi das Cruzes (e-mail: asoares@polmil.sp.gov.br).

Antônio Bernardes de Souza é Coronel Res PM (Asp/71), Diretor da Cruz Azul, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos.

Otávio Henrique Oliveira de Souzaé Capitão PM (Asp/80), Adjunto da Subseção de Legislação da 1ª EM/PM, bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Guarulhos (e-mail: otaviohenrique@polmil.sp.gov.br).

Roberto de Jesus Morettié Capitão PM (Asp/84), Adjunto da Subseção de Legislação da 1ª EM/PM, bacharel em Direito pela Universidade de São Paulo (e-mail: moretti@polmil.sp.gov.br).

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