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Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública

Teoria e Prática Policial Aplicada aos Juizados Especiais Criminais


Autor

Azor Lopes da Silva Junior


Sinopse

Com o surgimento dos Juizados Especiais Criminais em 1995, pela vontade do constituinte originário (art. 92, CF), nasceu um novo sistema de prestação jurisdicional que rompe não só com os paradigmas do formalismo processual, mas que também alarga a esfera de atuação das policias militares, não só para a repressão imediata, mas que também as legitima para a formalização do registro, por Termo Circunstanciado de Ocorrência, daquelas infrações penais consideradas menor potencial ofensivo e que, apesar da reduzida gravidade, são as de maior incidência criminal.

Na busca da excelência na prestação de serviços públicos, a revisão hermenêutica de paradigmas jurídicos equivocados nos faria canalizar todas as energias das polícias civis à investigação e combate à criminalidade violenta e à organizada que cresce dia-a-dia, deixando-se os delitos de intolerância e de perturbação à ordem pública a cargo das polícias militares, cuja presença e atuação são mais constantes no meio social.

Um efetivo investimento, de início meramente político nesse sentido, aliado a um eficiente planejamento estratégico com ênfase na capacitação das polícias – uma bem treinada e dirigida à investigação da criminalidade violenta e organizada e a outra à prevenção criminal, à repressão imediata dos delitos e ao registro simplificado de infrações de menor potencial ofensivo – certamente revolucionaria a segurança pública, aumentando para próximo da realidade o registro dos casos hoje subnotificados e o índice de elucidação dos crimes mais graves, cuja atribuição de investigação cabe, às Polícias Civis Estaduais e Polícia Federal.

Sobre o autor

Azor Lopes da Silva Júnior, é Doutorando em Sociologia (UNESP), Mestre em Direito Público (UNIFRAN), Especialista em Direito (UNESP), Bacharel em Direito (UNIRP) e Especialista em Segurança Pública (PUCRS); no Sistema de Ensino Militar, é Doutor (APMG-PMPR-UFPR), Mestre (PMESP-CAES) e Bacharel (PMESP-APMBB) em Ciências Policiais de Segurança e Ordem Pública. É professor de Direito no Centro de Altos Estudos de Segurança, Centro Universitário de Rio Preto e Faculdade “Dom Bosco”.

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