Logotipo da Polícia Militar do Estado de São Paulo

VOCÊ PODE CONFIAR

Secretaria de Estado dos Negócios
da Segurança Pública

Poder de Polícia Administrativa de Trânsito


Autor

Cap PM Julyver Modesto de Araujo


Sinopse

O trabalho monográfico de Julyver Modesto de Araujo versa sobre o poder instrumental conferido à Administração pública, denomina¬do “poder de polícia” e que representa as intervenções estatais frente à liberdade e propriedade dos indivíduos.

Apesar da aparente redun¬dância na expressão “poder de polícia administrativa” e das críticas quanto à atual utilidade do termo, o objeto de estudo justifica-se, em especial, pela sua utilização no Código de Trânsito em vigor no Brasil, instituído pela Lei nº 9.503/97, diante do que se pretendeu demonstrar, após a adequada explanação geral sobre o tema, a incidência desta potestade estatal na regulação e controle do uso das vias públicas, enfatizando-se, ao final, a questão das sanções administrativas de trânsito.

Sob a orientação do Professor Dr. Silvio Luis Ferreira da Rocha, o autor obteve, com o presente trabalho, o título de Mestre em Direito do Estado, com concentração em Direito Administrativo, na Pontifícia Universidade Católica de são Paulo – PUC-SP. No ano de 2009, sua obra foi selecionada na IX Prêmio DENATRAN de Educação no trânsito, categoria "obra técnica".

Voltar